LEIS

Lei 2.800 de 18 de junho de 1956.
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.

Lei 6.839 de 30 de junho de 1980.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício da profissão.


DECRETOS

Decreto-Lei 5.452 de 1 de maio de 1943.
Consolidação das Leis do Traballho - CLT

Decreto 85.877 de 7 de abril de 1981.
Estabelece normas para a execução da Lei 2.800/56.


RESOLUÇÕES NORMATIVAS

Resoluções Normativas.
Expedidas pelo CFQ, normatizam o exercício da profissão de químico, de acordo com a CLT e Lei 2800/56.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 218, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a fixação das Anuidades e Taxas a serem recolhidas aos CRQs para o exercício 2009.